Legislação – Direito Animal

A legislação de proteção e defesa dos animais tem se tornado mais ampla e mais complexa, desde a década de 1970 do século XX, quando foi levada à UNESCO em 1978, por ativistas da causa animal, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Basicamente, essa Declaração, encampada pelos países pertencentes à ONU, estabelece que: todos os animais são sujeitos de direitos e estes devem ser respeitados; o conhecimento e ações do homem devem estar a serviço dos direitos animais; os animais não podem sofrer maus-tratos; o abate não pode incorrer em dor, sofrimento ou ansiedade; os animais destinados ao convívio e serviço do homem devem receber tratamento digno; as experimentações científicas em animais devem ser coibidas e substituídas, pois são incompatíveis com o respeito aos animais; a morte de um animal sem necessidade é um biocídio e a de vários de uma mesma espécie, é um genocídio da espécie afetada. Esta declaração segue na linha do bem-estar animal e não da libertação animal, mas foi a primeira iniciativa de peso, em favor dos animais não humanos.

No Brasil, as leis mais importantes que tratam dos animais são:

  • Constituição Federal de 1988, que trata dos animais no seu Artigo 225, que proíbe maus-tratosmas, incoerentemente, permite o uso de animais em espetáculos (como rodeios), sob o argumento de serem manifestações culturais.
  •  Lei Federal nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna, que trata da fauna silvestre, nativa, não abrangendo animais domésticos e nem os exóticos.
  • Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, que tem a qualidade de haver incluído no Artigo 32 os crimes de abuso e crueldade contra animais selvagens, domésticos e também os exóticos.
  • Decreto-Lei nº 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, que trata de várias ações referentes aos animais, desde a manutenção da sua guarda, os maus-tratos, crueldade, uso de animais de tração e da proibição de rinhas como jogo de apostas.
  • Lei Complementar 140: trata, dentre outras coisas, da preservação das florestas, da fauna e da flora.
  • Instrução Normativa IBAMA n° 07/2015: normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais – CTF.
  • Decreto-Lei nº 24.645/34 contava com vários dispositivos sobre os animais de tração, cavalos e carroças, transporte de aves, manutenção de animais em cativeiro, mas foi revogado em 1991, sendo sucessivamente substituído, mas nessa ocasião perdeu a redação que tratava dos animais.

No Estado do Paraná, destaca-se a Portaria IAP nº 246/15, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e procedimentos e dá outras providências, para empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica no Estado do Paraná.

Quanto à leis Municipais, Maringá conta com várias que normatizam atividades que envolem os animais, destacando-se as seguintes:

Lei nº 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, de autoria do vereador Flávio Mantovani.

Lei 10.474/2017, que dispõe sobre a vedação ao uso de veículos movidos a tração animal e à exploração animal para tal fim na área urbana do Município de Maringá, de autoria do vereador Flávio Mantovani e aprovada após muita polêmica.