Leis: destaques e comentários – Sociedade Protetora dos Animais de Maringá

As leis estão aí. Mas qual é o espírito delas? sob quais princípios foram elaboradas?

Aqui discute-se um pouco sobre alguns aspectos das leis que envolvem os animais, no Brasil.

Constituição Federal de 1988, que trata dos animais no seu Artigo 225, que proíbe maus-tratos aos animais mas que, incoerentemente, permite o uso de animais em espetáculos (como rodeios), sob o argumento de serem “manifestações culturais”. A chamada Constituição Cidadã foi elaborada em um período de política tendendo ao modelo neo-liberal, empresarial, economicista e, portanto, reflete a força dos ditames políticos capitalistas, quando classifica os animais como um recurso, como algo que é patrimônio da humanidade e deve ser preservado em nome do “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo…”

CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE

ART. 225. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

(COMENTÁRIO: ANTROPOCENTRISMO: SÃO IMPORTANTES PARA O BEM-ESTAR DOS HUMANOS! NÃO PELO RESPEITO AOS ANIMAIS EM SI MESMOS)

1º PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO (COMENTÁRIO: DIREITO DOS HOMENS, BEM ENTENDIDO), INCUMBE AO PODER PÚBLICO:

I – PRESERVAR E RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS E PROVER O MANEJO ECOLÓGICO DAS ESPÉCIES E ECOSSISTEMAS;

II – PRESERVAR A DIVERSIDADE E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO DO PAÍS E FISCALIZAR AS ENTIDADES DEDICADAS À PESQUISA E MANIPULAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO;

III – DEFINIR, EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ESPAÇOS TERRITORIAIS E SEUS COMPONENTES A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, SENDO A ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO PERMITIDAS SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, VEDADA QUALQUER UTILIZAÇÃO QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA PROTEÇÃO;

IV – EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE;

V – CONTROLAR A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE;

VI – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VII – PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE.

2º AQUELE QUE EXPLORAR RECURSOS MINERAIS FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, DE ACORDO COM SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NA FORMA DA LEI.
3º AS CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE SUJEITARÃO OS INFRATORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.
4º A FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA, A MATA ATLÂNTICA, A SERRA DO MAR, O PANTANAL MATO-GROSSENSE E A ZONA COSTEIRA SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL, E SUA UTILIZAÇÃO FAR-SE-Á, NA FORMA DA LEI, DENTRO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE QUANTO AO USO DOS RECURSOS NATURAIS.
5º SÃO INDISPONÍVEIS AS TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELOS ESTADOS, POR AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS.
6º AS USINAS QUE OPEREM COM REATOR NUCLEAR DEVERÃO TER SUA LOCALIZAÇÃO DEFINIDA EM LEI FEDERAL, SEM O QUE NÃO PODERÃO SER INSTALADAS.
7º PARA FINS DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO INCISO VII DO § 1º DESTE ARTIGO, NÃO SE CONSIDERAM CRUÉIS AS PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CONFORME O § 1º DO ART. 215 DESTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRADAS COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, DEVENDO SER REGULAMENTADAS POR LEI ESPECÍFICA QUE ASSEGURE O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS ENVOLVIDOS.

(COMENTÁRIO: NA PRÁTICA, AQUI, TODOS OS ESPETÁCULOS MESMO SEM NENHUMA CONEXÃO COM A CULTURA BRASILEIRA, COMO OS RODEIOS DE ORIGEM NORTE-AMERICANA, PASSAM A SER LEGAIS!)

SEÇÃO II – DA CULTURA

ART. 215. O ESTADO GARANTIRÁ A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA NACIONAL, E APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.

(COMENTÁRIO: MESMO OS RODEIOS MODERNOS, AMERICANIZADOS, QUE NADA TÊM A VER COM A CULTURA BRASILEIRA!)

1º O ESTADO PROTEGERÁ AS MAIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES, INDÍGENAS E AFRO-BRASILEIRAS, E DAS DE OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL

(COMENTÁRIO: E QUAL É A ORIGEM DE DETERMINADOS ESPETÁCULOS COMO O RODEIO ATUAL? ELE É DE ORIGEM INDÍGENA? NÃO. DE ORIGEM AFRO? NÃO. E QUEM SÃO ESSES “OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL?” RESPOSTA: SÃO OS NORTE-AMERICANOS. OS RODEIOS ATUAIS, COM TODA A VIOLÊNCIA COM QUE SE APRESENTAM, NÃO GUARDAM RELAÇÕES COM AS ATIVIDADES DOS PEÕES DE BOIADEIRO TRADICIONAIS DO BRASIL; SÃO APENAS ESPETÁCULOS CRUÉIS, IMPORTADOS DO TEXAS E DA CULTURA NORTE-AMERICANA)

2º A LEI DISPORÁ SOBRE A FIXAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO PARA OS DIFERENTES SEGMENTOS ÉTNICOS NACIONAIS.
3º A LEI ESTABELECERÁ O PLANO NACIONAL DE CULTURA, DE DURAÇÃO PLURIANUAL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO PAÍS E À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO QUE CONDUZEM À:

I – DEFESA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO;

II – PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DE BENS CULTURAIS;

III – FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DA CULTURA EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES;

IV – DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS DE CULTURA;

V – VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E REGIONAL

Lei Federal nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna, que trata da fauna silvestre, nativa, não abrangendo animais domésticos e nem os exóticos.

ART. 1º. OS ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES, EM QUALQUER FASE DO SEU DESENVOLVIMENTO E QUE VIVEM NATURALMENTE FORA DO CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE, BEM COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS SÃO PROPRIEDADES DO ESTADO, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA OU APANHA.

1º SE PECULIARIDADES REGIONAIS COMPORTAREM O EXERCÍCIO DA CAÇA, A PERMISSÃO SERÁ ESTABELECIDA EM ATO REGULAMENTADOR DO PODER PÚBLICO FEDERAL.

(COMENTÁRIO: A LEI PERMITE A CAÇA AMADORA, EM CERTOS CASOS)

ART. 2º É PROIBIDO O EXERCÍCIO DA CAÇA PROFISSIONAL.

ART. 3º. É PROIBIDO O COMÉRCIO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE E DE PRODUTOS E OBJETOS QUE IMPLIQUEM NA SUA CAÇA, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO OU APANHA.

1º EXCETUAM-SE OS ESPÉCIMES PROVENIENTES DE CRIADOUROS LEGALIZADOS.
2º SERÁ PERMITIDA MEDIANTE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, A APANHA DE OVOS, LAVRAS E FILHOTES QUE SE DESTINEM AOS ESTABELECIMENTOS ACIMA REFERIDOS, BEM COMO A DESTRUIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES CONSIDERADOS NOCIVOS À AGRICULTURA OU À SAÚDE PÚBLICA.

(COMENTÁRIO: HÁ MUITOS CASOS QUE PERMITEM ATÉ A DESTRUIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, SE CONSIDERADOS NOCIVOS À AGRICULTURA OU SAÚDE PÚBLICA: PRATICAMENTE QUALQUER MAMÍFERO, AVE OU RÉPTIL PODE SER EXTERMINADO. A PRIORIDADE É DA AGRICULTURA E NÃO DOS ANIMAIS. A QUESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA ABRE UMA BRECHA PARA EXTERMÍNIO DE ESPÉCIES, SE OS DANOS À SAÚDE PÚBLICA NÃO FOREM MUITO BEM CARACTERIZADOS E DELIMITADOS)

ART. 4º NENHUMA ESPÉCIE PODERÁ SER INTRODUZIDA NO PAÍS, SEM PARECER TÉCNICO OFICIAL FAVORÁVEL E LICENÇA EXPEDIDA NA FORMA DA LEI. […]

ART. 6º O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ:

A FORMAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.

(COMENTÁRIO: CRIA UM INCENTIVO À CAÇA!)

B) A CONSTRUÇÃO DE CRIADOUROS DESTINADAS À CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PARA FINS ECONÔMICOS E INDUSTRIAIS. […]

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER IGUALMENTE, OBJETO DE UTILIZAÇÃO, CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU APANHA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE, POR ABANDONO, SE TORNEM SELVAGENS OU FERAIS.

(COMENTÁRIO: CAÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS FERAIS – PODERIAM SER CÃES, GATOS, CAVALOS, BOVINOS)

ART. 9º OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 8º E SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, PODERÃO SER CAPTURADOS E MANTIDOS EM CATIVEIRO, ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE.

(COMENTÁRIO: ABRE PRECEDENTE PARA CAPTURA E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES) […]

ART. 14. PODERÁ SER CONCEDIDA A CIENTISTAS, PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, OFICIAIS OU OFICIALIZADAS, OU POR ESTAS INDICADAS, LICENÇA ESPECIAL PARA A COLETA DE MATERIAL DESTINADO A FINS CIENTÍFICOS, EM QUALQUER ÉPOCA.

1º QUANDO SE TRATAR DE CIENTISTAS ESTRANGEIROS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PELO PAÍS DE ORIGEM, DEVERÁ O PEDIDO DE LICENÇA SER APROVADO E ENCAMINHADO AO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COMPETENTE, POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA OFICIAL DO PAIS. […]
4º AOS CIENTISTAS DAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS QUE TENHAM POR LEI, A ATRIBUIÇÃO DE COLETAR MATERIAL ZOOLÓGICO, PARA FINS CIENTÍFICOS, SERÃO CONCEDIDAS LICENÇAS PERMANENTES.

(COMENTÁRIO: ABRE MUITO ESPAÇO PARA CIENTISTAS, COM LICENÇA A CIENTISTAS ESTRANGEIROS E LICENÇA PERMANENTE, PARA CIENTISTAS DE INSTITUIÇÕES NACIONAIS) […]

ART. 18. É PROIBIDA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR, DE PELES E COUROS DE ANFÍBIOS E RÉPTEIS, EM BRUTO.

ART. 20. AS LICENÇAS DE CAÇADORES SERÃO CONCEDIDAS MEDIANTE PAGAMENTO DE UMA TAXA ANUAL EQUIVALENTE A UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TURISTAS PAGARÃO UMA TAXA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, E A LICENÇA SERÁ VÁLIDA POR 30 DIAS.

(COMENTÁRIO: CAÇADORES SE EQUIPARAM A PROFISSIONAIS; MAS SERIA APENAS CAÇA AMADORA; TURISTAS SÃO DIFERENTES DE CAÇADORES AMADORES POR QUE?) […]

(COMENTÁRIO: PARECE INTERESSANTE O COMPROMISSO NO ENSINO, NOS LIVROS ESCOLARES E NA EDUCAÇÃO)

ART. 35. DENTRO DE DOIS ANOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, NENHUMA AUTORIDADE PODERÁ PERMITIR A ADOÇÃO DE LIVROS ESCOLARES DE LEITURA QUE NÃO CONTENHAM TEXTOS SOBRE A PROTEÇÃO DA FAUNA, APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.

1º OS PROGRAMAS DE ENSINO DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO DEVERÃO CONTAR PELO MENOS COM DUAS AULAS ANUAIS SOBRE A MATÉRIA A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO.
2º IGUALMENTE OS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DEVERÃO INCLUIR TEXTOS E DISPOSITIVOS APROVADOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COMPETENTE, NO LIMITE MÍNIMO DE CINCO MINUTOS SEMANAIS, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, EM DIFERENTES DIAS.

(COMENTÁRIO: APESAR DE INCLUIR OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A PROTEÇÃO DA FAUNA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ISSO NÃO É CUMPRIDO)

ART. 36. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO À FAUNA, COM SEDE EM BRASÍLIA, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO E NORMATIVO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA DO PAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, TERÁ SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

(COMENTÁRIO: O CONSELHO DA FAUNA FICA SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; NÃO É ADEQUADO, UM MINISTÉRIO LIGADO AO SETOR PRODUTIVO FISCALIZAR A FAUNA; MAS NA ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI, NÃO HAVIA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE) […[

Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, que tem a qualidade de haver incluído no Artigo 32 os crimes de abuso e crueldade contra animais selvagens, domésticos e também os exóticos. Contudo assim como a Constituição Brasileira, essa lei foi elaborada em um contexto político neo-liberal, economicista e capitalista, valorizando mais a natureza e os animais como recursos do que entendendo o respeito a eles por si mesmos.

CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DA PENA […]

ART. 15. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: […]

G) EM PERÍODO DE DEFESO À FAUNA; […]
M) COM O EMPREGO DE MÉTODOS CRUÉIS PARA ABATE OU CAPTURA DE ANIMAIS;

(COMENTÁRIO: LIMITA OS ATOS DE CRUELDADE) […]

CAPÍTULO III – DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

ART. 25. VERIFICADA A INFRAÇÃO, SERÃO APREENDIDOS SEUS PRODUTOS E INSTRUMENTOS, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS.

1^OOS ANIMAIS SERÃO PRIORITARIAMENTE LIBERTADOS EM SEU HABITAT OU, SENDO TAL MEDIDA INVIÁVEL OU NÃO RECOMENDÁVEL POR QUESTÕES SANITÁRIAS, ENTREGUES A JARDINS ZOOLÓGICOS, FUNDAÇÕES OU ENTIDADES ASSEMELHADAS, PARA GUARDA E CUIDADOS SOB A RESPONSABILIDADE DE TÉCNICOS HABILITADOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.052, DE 2014)
2^OATÉ QUE OS ANIMAIS SEJAM ENTREGUES ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO § 1^ODESTE ARTIGO, O ÓRGÃO AUTUANTE ZELARÁ PARA QUE ELES SEJAM MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE QUE GARANTAM O SEU BEM-ESTAR FÍSICO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.052, DE 2014)

(COMENTÁRIO: ASSEGURA O DESTINO DE ANIMAIS APREENDIDOS) […]

CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I – DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

ART. 29. MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:

PENA – DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA.

1º INCORRE NAS MESMAS PENAS:

I – QUEM IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA, SEM LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A OBTIDA;

II – QUEM MODIFICA, DANIFICA OU DESTRÓI NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL;

III – QUEM VENDE, EXPÕE À VENDA, EXPORTA OU ADQUIRE, GUARDA, TEM EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, UTILIZA OU TRANSPORTA OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJETOS DELA ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEIXAR DE APLICAR A PENA.
3° SÃO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE TODOS AQUELES PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS, MIGRATÓRIAS E QUAISQUER OUTRAS, AQUÁTICAS OU TERRESTRES, QUE TENHAM TODO OU PARTE DE SEU CICLO DE VIDA OCORRENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS.
4º A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE O CRIME É PRATICADO:

I – CONTRA ESPÉCIE RARA OU CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE SOMENTE NO LOCAL DA INFRAÇÃO;

II – EM PERÍODO PROIBIDO À CAÇA; […]

VI – COM EMPREGO DE MÉTODOS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR DESTRUIÇÃO EM MASSA.

5º A PENA É AUMENTADA ATÉ O TRIPLO, SE O CRIME DECORRE DO EXERCÍCIO DE CAÇA PROFISSIONAL.
6º AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM AOS ATOS DE PESCA. […]

(COMENTÁRIO: TODOS ESTES DISPOSITIVOS ACIMA VISAM ASSEGURAR MAIS O EQUILÍBRIO DO MEIO E A REPRODUÇÃO DOS ANIMAIS SILVESTRES DO QUE PROPRIAMENTE O BEM-ESTAR OU OS DIREITOS DOS ANIMAIS)

ART. 32. PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS:

PENA – DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.

1º INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM REALIZA EXPERIÊNCIA DOLOROSA OU CRUEL EM ANIMAL VIVO, AINDA QUE PARA FINS DIDÁTICOS OU CIENTÍFICOS, QUANDO EXISTIREM RECURSOS ALTERNATIVOS.
2º A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO A UM TERÇO, SE OCORRE MORTE DO ANIMAL.

(COMENTÁRIO: ESTE É O PRINCIPAL ARTIGO DA LEI 9.605/98 QUE ASSEGURA O BEM-ESTAR ANIMAL, PROÍBE ATOS DE ABUSO E CRUELDADE E ABRANGE TANTO OS ANIMAIS NATIVOS E SILVESTRES COMO OS DOMÉSTICOS E EXÓTICOS E AQUELES USADOS PARA FINS DIDÁTICOS E CIENTÍFICOS; TEM O MÉRITO DE ATINGIR GATOS, CÃES, ANIMAIS DE CRIAÇÃO, ANIMAIS DE TRABALHO, ANIMAIS EXÓTICOS E AQUELES DE CIRCOS E ZOOLÓGICOS, OU SEJA, ABRANGE TODOS OS ANIMAIS VIVENDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO)

ART. 33. PROVOCAR, PELA EMISSÃO DE EFLUENTES OU CARREAMENTO DE MATERIAIS, O PERECIMENTO DE ESPÉCIMES DA FAUNA AQUÁTICAEXISTENTES EM RIOS, LAGOS, AÇUDES, LAGOAS, BAÍAS OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS: […]

ART. 37. NÃO É CRIME O ABATE DE ANIMAL, QUANDO REALIZADO:

I – EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SACIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA;

II – PARA PROTEGER LAVOURAS, POMARES E REBANHOS DA AÇÃO PREDATÓRIA OU DESTRUIDORA DE ANIMAIS, DESDE QUE LEGAL E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE; […]

IV – POR SER NOCIVO O ANIMAL, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. […]

(COMENTÁRIO: ESTE ART. 37 ABRE MUITAS BRECHAS PARA PERMITIR A CAÇA E O EXTERMÍNIO DOS ANIMAIS, COM BASE EM CONDIÇÕES MUITO AMPLAS, MUITO PASSÍVEIS DE SEREM OPORTUNISTICAMENTE CARACTERIZADAS)

SEÇÃO III

DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

ART. 54. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA:

PENA – RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. […]

ART. 72. AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES SANÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 6º: […]

IV – APREENSÃO DOS ANIMAIS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA, INSTRUMENTOS, PETRECHOS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS NA INFRAÇÃO;

(COMENTÁRIO: NESTA SEÇÃO III PROCURA-SE MAIS A PRESERVAÇÃO DA FAUNA COMO UM RECURSO DO QUE O BEM-ESTAR OU OS DIREITOS DOS ANIMAIS)

BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO DE 1998; 177º DA INDEPENDÊNCIA E 110º DA REPÚBLICA.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
GUSTAVO KRAUSE

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 13.2.1998 E RETIFICADO EM 17.2.1998

CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE

ART. 225. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

(COMENTÁRIO: ANTROPOCENTRISMO: SÃO IMPORTANTES PARA O BEM-ESTAR DOS HUMANOS! NÃO PELO RESPEITO AOS ANIMAIS EM SI MESMOS)

1º PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO (COMENTÁRIO: DIREITO DOS HOMENS, BEM ENTENDIDO), INCUMBE AO PODER PÚBLICO:

I – PRESERVAR E RESTAURAR OS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS E PROVER O MANEJO ECOLÓGICO DAS ESPÉCIES E ECOSSISTEMAS;

II – PRESERVAR A DIVERSIDADE E A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO DO PAÍS E FISCALIZAR AS ENTIDADES DEDICADAS À PESQUISA E MANIPULAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO;

IV – EXIGIR, NA FORMA DA LEI, PARA INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE;

V – CONTROLAR A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE;

VI – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VII – PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE.

2º AQUELE QUE EXPLORAR RECURSOS MINERAIS FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, DE ACORDO COM SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NA FORMA DA LEI.

3º AS CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE SUJEITARÃO OS INFRATORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.

5º SÃO INDISPONÍVEIS AS TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELOS ESTADOS, POR AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS, NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS.

6º AS USINAS QUE OPEREM COM REATOR NUCLEAR DEVERÃO TER SUA LOCALIZAÇÃO DEFINIDA EM LEI FEDERAL, SEM O QUE NÃO PODERÃO SER INSTALADAS.

(COMENTÁRIO: NA PRÁTICA, AQUI, TODOS OS ESPETÁCULOS MESMO SEM NENHUMA CONEXÃO COM A CULTURA BRASILEIRA, COMO OS RODEIOS DE ORIGEM NORTE-AMERICANA, PASSAM A SER LEGAIS!)

SEÇÃO II – DA CULTURA

ART. 215. O ESTADO GARANTIRÁ A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA NACIONAL, E APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.

(COMENTÁRIO: MESMO OS RODEIOS MODERNOS, AMERICANIZADOS, QUE NADA TÊM A VER COM A CULTURA BRASILEIRA!)

1º O ESTADO PROTEGERÁ AS MAIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES, INDÍGENAS E AFRO-BRASILEIRAS, E DAS DE OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL

2º A LEI DISPORÁ SOBRE A FIXAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO PARA OS DIFERENTES SEGMENTOS ÉTNICOS NACIONAIS.

3º A LEI ESTABELECERÁ O PLANO NACIONAL DE CULTURA, DE DURAÇÃO PLURIANUAL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO PAÍS E À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO QUE CONDUZEM À:

I – DEFESA E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO;

II – PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DE BENS CULTURAIS;

III – FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DA CULTURA EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES;

IV – DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS DE CULTURA;

V – VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E REGIONAL

Lei Federal nº 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna, que trata da fauna silvestre, nativa, não abrangendo animais domésticos e nem os exóticos.

1º SE PECULIARIDADES REGIONAIS COMPORTAREM O EXERCÍCIO DA CAÇA, A PERMISSÃO SERÁ ESTABELECIDA EM ATO REGULAMENTADOR DO PODER PÚBLICO FEDERAL.

(COMENTÁRIO: A LEI PERMITE A CAÇA AMADORA, EM CERTOS CASOS)

ART. 2º É PROIBIDO O EXERCÍCIO DA CAÇA PROFISSIONAL.

ART. 3º. É PROIBIDO O COMÉRCIO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE E DE PRODUTOS E OBJETOS QUE IMPLIQUEM NA SUA CAÇA, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO OU APANHA.

1º EXCETUAM-SE OS ESPÉCIMES PROVENIENTES DE CRIADOUROS LEGALIZADOS.

2º SERÁ PERMITIDA MEDIANTE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, A APANHA DE OVOS, LAVRAS E FILHOTES QUE SE DESTINEM AOS ESTABELECIMENTOS ACIMA REFERIDOS, BEM COMO A DESTRUIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES CONSIDERADOS NOCIVOS À AGRICULTURA OU À SAÚDE PÚBLICA.

ART. 4º NENHUMA ESPÉCIE PODERÁ SER INTRODUZIDA NO PAÍS, SEM PARECER TÉCNICO OFICIAL FAVORÁVEL E LICENÇA EXPEDIDA NA FORMA DA LEI. […]

ART. 6º O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ:

A FORMAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CLUBES E SOCIEDADES AMADORISTAS DE CAÇA E DE TIRO AO VÔO OBJETIVANDO ALCANÇAR O ESPÍRITO ASSOCIATIVISTA PARA A PRÁTICA DESSE ESPORTE.

(COMENTÁRIO: CRIA UM INCENTIVO À CAÇA!)

B) A CONSTRUÇÃO DE CRIADOUROS DESTINADAS À CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PARA FINS ECONÔMICOS E INDUSTRIAIS. […]

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER IGUALMENTE, OBJETO DE UTILIZAÇÃO, CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU APANHA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE, POR ABANDONO, SE TORNEM SELVAGENS OU FERAIS.

(COMENTÁRIO: CAÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS FERAIS – PODERIAM SER CÃES, GATOS, CAVALOS, BOVINOS)

ART. 9º OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 8º E SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, PODERÃO SER CAPTURADOS E MANTIDOS EM CATIVEIRO, ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE.

(COMENTÁRIO: ABRE PRECEDENTE PARA CAPTURA E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES) […]

ART. 14. PODERÁ SER CONCEDIDA A CIENTISTAS, PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, OFICIAIS OU OFICIALIZADAS, OU POR ESTAS INDICADAS, LICENÇA ESPECIAL PARA A COLETA DE MATERIAL DESTINADO A FINS CIENTÍFICOS, EM QUALQUER ÉPOCA.

1º QUANDO SE TRATAR DE CIENTISTAS ESTRANGEIROS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PELO PAÍS DE ORIGEM, DEVERÁ O PEDIDO DE LICENÇA SER APROVADO E ENCAMINHADO AO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COMPETENTE, POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA OFICIAL DO PAIS. […]

4º AOS CIENTISTAS DAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS QUE TENHAM POR LEI, A ATRIBUIÇÃO DE COLETAR MATERIAL ZOOLÓGICO, PARA FINS CIENTÍFICOS, SERÃO CONCEDIDAS LICENÇAS PERMANENTES.

(COMENTÁRIO: ABRE MUITO ESPAÇO PARA CIENTISTAS, COM LICENÇA A CIENTISTAS ESTRANGEIROS E LICENÇA PERMANENTE, PARA CIENTISTAS DE INSTITUIÇÕES NACIONAIS) […]

ART. 18. É PROIBIDA A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR, DE PELES E COUROS DE ANFÍBIOS E RÉPTEIS, EM BRUTO.

ART. 20. AS LICENÇAS DE CAÇADORES SERÃO CONCEDIDAS MEDIANTE PAGAMENTO DE UMA TAXA ANUAL EQUIVALENTE A UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TURISTAS PAGARÃO UMA TAXA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, E A LICENÇA SERÁ VÁLIDA POR 30 DIAS.

(COMENTÁRIO: CAÇADORES SE EQUIPARAM A PROFISSIONAIS; MAS SERIA APENAS CAÇA AMADORA; TURISTAS SÃO DIFERENTES DE CAÇADORES AMADORES POR QUE?) […]

(COMENTÁRIO: PARECE INTERESSANTE O COMPROMISSO NO ENSINO, NOS LIVROS ESCOLARES E NA EDUCAÇÃO)

ART. 35. DENTRO DE DOIS ANOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, NENHUMA AUTORIDADE PODERÁ PERMITIR A ADOÇÃO DE LIVROS ESCOLARES DE LEITURA QUE NÃO CONTENHAM TEXTOS SOBRE A PROTEÇÃO DA FAUNA, APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.

1º OS PROGRAMAS DE ENSINO DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO DEVERÃO CONTAR PELO MENOS COM DUAS AULAS ANUAIS SOBRE A MATÉRIA A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO.

2º IGUALMENTE OS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DEVERÃO INCLUIR TEXTOS E DISPOSITIVOS APROVADOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COMPETENTE, NO LIMITE MÍNIMO DE CINCO MINUTOS SEMANAIS, DISTRIBUÍDOS OU NÃO, EM DIFERENTES DIAS.

(COMENTÁRIO: APESAR DE INCLUIR OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A PROTEÇÃO DA FAUNA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ISSO NÃO É CUMPRIDO)

ART. 36. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO À FAUNA, COM SEDE EM BRASÍLIA, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO E NORMATIVO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA DO PAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, TERÁ SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

(COMENTÁRIO: O CONSELHO DA FAUNA FICA SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; NÃO É ADEQUADO, UM MINISTÉRIO LIGADO AO SETOR PRODUTIVO FISCALIZAR A FAUNA; MAS NA ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI, NÃO HAVIA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE) […[

CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DA PENA […]

ART. 15. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME: […]

G) EM PERÍODO DE DEFESO À FAUNA; […]

M) COM O EMPREGO DE MÉTODOS CRUÉIS PARA ABATE OU CAPTURA DE ANIMAIS;

(COMENTÁRIO: LIMITA OS ATOS DE CRUELDADE) […]

CAPÍTULO III – DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

ART. 25. VERIFICADA A INFRAÇÃO, SERÃO APREENDIDOS SEUS PRODUTOS E INSTRUMENTOS, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS.

2O ATÉ QUE OS ANIMAIS SEJAM ENTREGUES ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO § 1O DESTE ARTIGO, O ÓRGÃO AUTUANTE ZELARÁ PARA QUE ELES SEJAM MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE QUE GARANTAM O SEU BEM-ESTAR FÍSICO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.052, DE 2014)

(COMENTÁRIO: ASSEGURA O DESTINO DE ANIMAIS APREENDIDOS) […]

CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I – DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

ART. 29. MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:

PENA – DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA.

1º INCORRE NAS MESMAS PENAS:

I – QUEM IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA, SEM LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A OBTIDA;

II – QUEM MODIFICA, DANIFICA OU DESTRÓI NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL;

2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEIXAR DE APLICAR A PENA.

3° SÃO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE TODOS AQUELES PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS, MIGRATÓRIAS E QUAISQUER OUTRAS, AQUÁTICAS OU TERRESTRES, QUE TENHAM TODO OU PARTE DE SEU CICLO DE VIDA OCORRENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS.

4º A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE O CRIME É PRATICADO:

I – CONTRA ESPÉCIE RARA OU CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE SOMENTE NO LOCAL DA INFRAÇÃO;

II – EM PERÍODO PROIBIDO À CAÇA; […]

VI – COM EMPREGO DE MÉTODOS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR DESTRUIÇÃO EM MASSA.

2^OATÉ QUE OS ANIMAIS SEJAM ENTREGUES ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO § 1^ODESTE ARTIGO, O ÓRGÃO AUTUANTE ZELARÁ PARA QUE ELES SEJAM MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE QUE GARANTAM O SEU BEM-ESTAR FÍSICO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.052, DE 2014)

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
GUSTAVO KRAUSE