Experimentação Animal

Cobaias na Pesquisa

O uso de animais em experimentação existiu desde a Idade Média mas consolidou-se a partir do século XIX, com Pasteur, que produziu as primeiras vacinas. Isso se deu porque, em sendo as vacinas a inoculação do próprio vírus ou parasita causador da doença, embora atenuado, haveria o risco de as pessoas contraírem a enfermidade na própria vacinação. Em que pese a justificativa de que o risco para os humanos seria decisiva para a escolha do teste em animais, do ponto de vista dos Direitos dos Animais, o risco corrido pelos animais humanos e não humanos deveria ter o mesmo valor, não se justificando o uso dos animais para o teste.

No decorrer da história da produção de medicamentos,  a experimentação em animais sempre foi polêmica, colecionando alguns insucessos. O mais emblemático é quanto ao uso da Talidomida, que não apresentou nenhum efeito teratogênico (geração de seres imperfeitos) quando testado em animais, mas quando administrado em mulheres grávidas, resultou em mal-formação do feto e na geração de crianças com defeitos físicos profundos. Portanto, não há segurança nos resultados dos testes em animais, ao se extrapolar seus resultados para a espécie humana.

Um problema, portanto, é a diferença que existe entre o organismo humano e o organismo dos outros animais. Apesar de compartilharmos um DNA próximo do DNA de outras espécies, como os chimpanzés, embora os diferentes arranjos em cada espécie possam fazer com que geneticamente, as espécies possam ser muito distantes, não há nenhuma garantia de que os resultados dos experimentos se repitam, quando aplicados ao homem, depois de experimentados em animais. As pesquisas em animais geneticamente modificados, particularmente nas “quimeras” (animais híbridos, com DNA de humanos/animais não humanos) levantam uma série de aspectos éticos não resolvidos.

Outros problemas, de cunho ético e que constituem os principais temas da questão, seriam:

  • ao contrário dos humanos, que assinam um termo de consentimento ao participar de um experimento científico, os animais não dão a sua anuência, posto que condenados a ser cobaias, ferindo o princípio do consentimento;
  • perspectiva de benefício geralmente não se estende à espécie animal utilizada, isto é: as consequências positivas do experimento não visam, exceto nas pesquisas sobre saúde animal, gerar nenhum benefício aos animais utilizados, objetivando um benefício à espécie humana, sendo esta a justificativa da pesquisa, ainda que, indiretamente, os animais possam, no futuro, beneficiar-se do produto experimentado;
  • para proceder a muitos testes, por exemplo, voltados à cura ou o tratamento da diabetes, a enfermidade é induzida em um animal cobaia saudável, pois é difícil localizar animais naturalmente diabéticos na proporção que os experimentos exigem; a indução de uma enfermidade em um animal saudável incorre em uma questão ética muito profunda, podendo ser considerado um ato de violência contra o indivíduo animal;
  • o estabelecimento da similaridade entre organismos – animal não humano/animal humano – pode levar em conta diferentes parâmetros: da química dos líquidos corporais, como sangue e linfa; da fisiologia, como funcionamento do aparelho digestivo ou outro; da anatomia, como a similaridade entre órgãos, tendo como exemplo a similaridade na dimensão dos órgãos internos de porcos e de humanos, tornando esta espécie preferencial para estudos de transplantes inter-espespecíficos; da similaridade na estrutura do cérebro e das reações comportamentais, nos testes com medicamentos para distúrbios emocionais e mentais; da temporalidade, que diz respeito à velocidade do metabolismo e também à duração média de vida, observando-se que, neste quesito, a principal cobaia, que são os roedores criados em laboratório, têm uma duração de vida infinitamente mais curta que a humana. Depreende-se que existem grandes diferenças entre o homem e os demais animais, nestes quesitos, enfraquecendo a validação dos testes em cobaias animais;
  • considerando-se que os animais são seres sencientes, isto é, que sentem dor, estresse, angústia, medo, tristeza, não há nenhuma garantia de que as cobaias, sejam elas ratos Wistar (ratazana, Rattus norvegicus), camundongos Swiss (Mus musculus)guinea pigs ou porquinhos-da-Índia (Cavia porcellus), cães da raça Beagle (Canis lupus familiaris), macacos Rhesus, coelhos ou qualquer outra espécie, permaneçam nos biotérios livres de algum tipo de sofrimento; embora a legislação pertinente aos experimentos trate dessa questão, na prática, esses animais passam por desconforto, dor, estresse, depressão e outros males, nas gaiolas ou jaulas onde vivem.
  • destino dos animais de laboratório é quase sempre a eutanásia, independentemente do resultado do experimento haver sido positivo, pois não há interesse ou esquema de mantê-los vivos uma vez utilizados. No caso de humanos, o indivíduo humano cobaia terá um benefício, caso seja portador de uma determinada enfermidade e o medicamento testado seja eficaz; além do mais, os indivíduos humanos não correm o risco de serem descartados ao final do experimento;
  • a eutanásia, ainda que praticada em conformidade com o que é preconizado sob o ponto de vista  ético, para cada espécie, pela literatura pertinente (p.ex. Guia Brasileiro de Boas Práticas para a Eutanásia em Animais AVMA Guidelines for the Euthanasia of Animals: 2013 Edition)  implica na eliminação de uma vida que, eticamente, não pertence aos humanos;
  • a Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUA – que devem obrigatoriamente existir nas instituições de pesquisa e ensino nas quais haja experimentos com animais (Lei 11794/2008)podem não garantir a segurança dos animais, caso tenham uma atuação apenas “cartorial”, ou seja, de validação dos protocolos de pesquisa, para que os trabalhos não venham a ter restrições no momento da sua publicação (a maior parte das revistas científicas exige o aval de comissão de ética). E mesmo quando as comissões atuam dentro dos padrões éticos necessários, podem não ser capazes de acompanhar tudo o que se desenrola nos laboratórios de pesquisa, garantindo que os procedimentos estejam sendo feitos de acordo com os protocolos aprovados;
  • o sistema de avaliação curricular dos pesquisadores e da produção científica das instituições de pesquisa leva, muitas vezes, ao desenvolvimento de pesquisas irrelevantes, repetitivas (já foram feitas antes, não exigiriam repetição), feitas apenas para atender aos princípios de avaliação institucional e pessoal que  se baseiam em um produtivismo científico desnecessário. Nestes casos, muitos animais podem estar sendo sacrificados sem nenhuma serventia;
  • muitas pesquisas se baseiam em uma quantidade muito grande de animais, havendo experimentos que preveem a utilização de 500 ou mais cobaias, sem haver uma justificativa cientificamente ou estatisticamente  plausível para tão grande número de vítimas animais, às vezes baseando-se apenas  em que a literatura indica tal número, sem uma fundamentação real; nestes casos, é preciso reavaliar os procedimentos, procurando reduzir o número de animais, aplicando-se o princípio dos “três Rs”: Reduce-Refinement-Replacement, que consiste na diminuição do número de animais utilizados na pesquisa (Redução), a melhora na condução dos estudos, reduzindo o sofrimento ao mínimo possível (Refinamento), e a busca de métodos alternativos (Replacement/Substituição) que substituam os testes in vivo;
  • O problema do pouco interesse de pesquisadores em investigar métodos alternativos, como a pesquisa em tecidos de animais ou de humanos, retirados de indivíduos mortos ou mesmo vivos, mas sem danos (p. ex. por retirada cirúrgica limitada, esfregaço), materiais de simulação e cultura de células, pesquisas que preveem apenas a retirada de líquidos ou materiais de animais livres (não de biotério), associação de pesquisas a procedimentos normalmente desenvolvidos em clínicas veterinárias, dentre uma infinidade de possibilidades. A vantagem destas alternativas seria, ainda, a redução de custos, pois a manutenção de animais em biotérios, se feita dentro dos padrões adequados, é cara;
  • A pesquisa animal para produção de cosméticos é pouco justificável pois, a rigor, não se trata de algo necessário à sobrevivência do homem, sendo a produção de compostos destinados a melhorar qualidades estéticas da pessoa, o que pode ser entendido como supérfluo, na acepção mais profunda do termo (não essencial à sobrevivência da espécie).

David Morton expandiu o conceito dos “Três Rs” para 15 Rs:

1. REDUZA O NÚMERO DE ANIMAIS                                                                                          2. REFINE PONTOS FINAIS E PROCEDIMENTOS
3. SUBSTITUA POR MÉTODOS IN VITRO QUANDO POSSÍVEL
4. RESPEITE TODOS OS ANIMAIS INDEPENDENTEMENTE DAS ESPÉCIES
5. RECONHEÇA, IDENTIFIQUE QUAISQUER EFEITOS ADVERSOS
6. ALIVIE A DOR COM ANALGÉSICOS, ANGÚSTIA COM ANSIOLÍTICOS
7. RECUSE-SE A REALIZAR ALGUNS PROCEDIMENTOS SE ESTIVEREM ENVOLVIDOS PROBLEMAS ÉTICOS
8. RECONSIDERE O PROTOCOLO SE NÃO TIVER CERTEZA
9. LEIA SOBRE QUESTÕES CIENTÍFICAS E ÉTICAS
10. REFLITA SOBRE O TRABALHO QUE REALIZOU
11. PENSE NA RAZÃO PELA QUAL VOCÊ ESTÁ FAZENDO A PESQUISA
12. REGISTRE TODAS AS SUAS OBSERVAÇÕES CUIDADOSAMENTE
13. RECOMPENSE AO INVÉS DE CAUSAR DANOS
14. REAJA À TÉCNICA, BUSCANDO MAIOR EFICIÊNCIA
15. RESOLVA APRENDER NOVAS TÉCNICAS

Sobre o fim do uso de cobaias na ciência há um muito esclarecedor artigo de Roberto Kaz na Revista piauí 

questões pós-humanitárias

O FIM DAS COBAIAS

Será possível deixar de sacrificar animais em nome da ciência?

ROBERTO KAZ

Uma alternativa promissora ao uso de cobaias é uma espécie de organismo artificial – chamado Human on a Chip – que reúne células de vários órgãos num único dispositivo

Uma alternativa promissora ao uso de cobaias é uma espécie de organismo artificial – chamado Human on a Chip – que reúne células de vários órgãos num único dispositivo ILUSTRAÇÃO: ANDREW TISLEY
Os métodos alternativos consistem em se usar partes de órgãos de animais já mortos, mantidos “in vitro” ou às vezes fazendo uso de alta tecnologia na simulação de órgãos do corpo humano, como é o caso do “Human on a Chip”, que é um dispositivo pequeno onde ficam alojados em compartimentos e aí  “vivem” células, organóides de fígado, rim, coração e outros órgãos. Os testes de toxicidade podem ser feitos nessas substâncias, em substituição ao experimento em um animal “in vivo”. A técnica foi introduzida por pesquisadores junto ao Centro Brasileiro para Validação de Métodos Alternativos – BraCVAM, em cujo site há um conjunto de links sobre o assunto:

Cobaias no Ensino

O uso de animais em procedimentos de ensino ( só é permitido no ensino superior e, no ensino médio, em cursos técnicos da área de biomédicas) é um problema mais fácil de ser solucionado do que no caso das pesquisas, pois já existem muitos métodos alternativos e demonstrativos de aprendizagem, tornando desnecessária a utilização de animais vivos. O livro de Sergio  Greif  indica procedimentos, links, modelos substitutivos, enfim, tudo que é necessário para tratar do conhecimento animal no ensino, sem necessidade de haver dissecação ou experimentações com animais vivos. Isto, então, é um assunto do passado, e encerramos aqui as orientações sobre o uso (ultrapassado) de animais no ensino.

As Leis

No Brasil, a Lei 11.794/2008 (Lei Arouca) regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais vertebrados. Esta lei, que cria o  Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, restringe o uso de animais no ensino apenas aos estabelecimentos de nível superior e aos cursos técnicos de nível médio da área de ciências biomédicas. Quanto à pesquisa, isto é, à investigação científica, a permissão do uso de animais é mais extensiva. Compete ao CONCEA, segundo o Artigo 5º da lei:

I – FORMULAR E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO HUMANITÁRIA DE ANIMAIS COM FINALIDADE DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA;
II – CREDENCIAR INSTITUIÇÕES PARA CRIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA;
III – MONITORAR E AVALIAR A INTRODUÇÃO DE TÉCNICAS ALTERNATIVAS QUE SUBSTITUAM A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ENSINO E PESQUISA;
IV – ESTABELECER E REVER, PERIODICAMENTE, AS NORMAS PARA USO E CUIDADOS COM ANIMAIS PARA ENSINO E PESQUISA, EM CONSONÂNCIA COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO;
V – ESTABELECER E REVER, PERIODICAMENTE, NORMAS TÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE CRIAÇÃO, DE BIOTÉRIOS E DE LABORATÓRIOS DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, BEM COMO SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TAIS INSTALAÇÕES;
VI – ESTABELECER E REVER, PERIODICAMENTE, NORMAS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES QUE CRIEM OU UTILIZEM ANIMAIS PARA ENSINO E PESQUISA;
VII – MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS PROCEDIMENTOS DE ENSINO E PESQUISA REALIZADOS OU EM ANDAMENTO NO PAÍS, ASSIM COMO DOS PESQUISADORES, A PARTIR DE INFORMAÇÕES REMETIDAS PELAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUAS, DE QUE TRATA O ART. 😯 DESTA LEI;
VIII – APRECIAR E DECIDIR RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DAS CEUAS;
IX – ELABORAR E SUBMETER AO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA APROVAÇÃO, O SEU REGIMENTO INTERNO;
X – ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO A RESPEITO DAS ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA TRATADAS NESTA LEI.
A Resolução Normativa nº 18/2014 trata dos métodos alternativos do uso de animais em pesquisas.

DIÁRIO OFICIAL Nº 185, QUINTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2014 ISSN 1677-7042 9
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
RECONHECE MÉTODOS ALTERNATIVOS AO USO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE PESQUISA NO BRASIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 03 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL – CONCEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, RESOLVE:
ART. 1º ESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA RECONHECE O USO NO PAÍS DE MÉTODOS ALTERNATIVOS VALIDADOS, QUE TENHAM POR FINALIDADE A REDUÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO OU O REFINAMENTO DO USO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES
DE PESQUISA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 11.794, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008, E SUA REGULAMENTAÇÃO.
RT. 2º PARA OS EFEITOS DESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA, O CONCEA RECONHECE OS 17 (DEZESSETE) MÉTODOS ALTERNATIVOS AGRUPADOS NOS 07 (SETE) DESFECHOS A SEGUIR:
I – PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE IRRITAÇÃO E CORROSÃO DA PELE:
A) MÉTODO OECD TG 430 – CORROSÃO DÉRMICA IN VITRO: TESTE DE RESISTÊNCIA ELÉTRICA TRANSCUTÂNEA;
B) MÉTODO OECD TG 431 – CORROSÃO DÉRMICA IN VITRO: TESTE DA EPIDERME HUMANA RECONSTITUÍDA;
C) MÉTODO OECD TG 435 – TESTE DE BARREIRA DE MEMBRANA IN VITRO; E
D) MÉTODO OECD TG 439 – TESTE DE IRRITAÇÃO CUTÂNEA IN VITRO.
II – PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE IRRITAÇÃO E CORROSÃO OCULAR:
A) MÉTODO OECD TG 437 – TESTE DE PERMEABILIDADE E OPACIDADE DE CÓRNEA BOVINA;
B) MÉTODO OECD TG 438 – TESTE DE OLHO ISOLADO DE GALINHA; E
C) MÉTODO OECD TG 460 – TESTE DE PERMEAÇÃO DE FLUORESCEÍNA.
III – PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE FOTOTOXICIDADE:
A) MÉTODO OECD TG 432 – TESTE DE FOTOTOXICIDADE IN VITRO 3T3 NRU.
IV – PARA AVALIAÇÃO DA ABSORÇÃO CUTÂNEA:
A) MÉTODO OECD TG 428 – ABSORÇÃO CUTÂNEA MÉTODO IN VITRO.
V – PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE SENSIBILIZAÇÃO CUTÂNEA:
A) MÉTODO OECD TG 429 – SENSIBILIZAÇÃO CUTÂNEA: ENSAIO DO LINFONODO LOCAL; E
B) MÉTODO OECD TG 442A E 442B – VERSÕES NÃO RADIOATIVAS DO ENSAIO DO LINFONODO LOCAL.
VI – PARA AVALIAÇÃO DE TOXICIDADE AGUDA:
A) MÉTODO OECD TG 420 – TOXICIDADE AGUDA ORAL – PROCEDIMENTO DE DOSES FIXAS;
B) MÉTODO OECD TG 423 – TOXICIDADE AGUDA ORAL – CLASSE TÓXICA AGUDA;
C) MÉTODO OECD TG 425 – TOXICIDADE AGUDA ORAL – PROCEDIMENTO “UP AND DOWN”; E
D) MÉTODO OECD TG 129 – ESTIMATIVA DA DOSE INICIAL PARA TESTE DE TOXICIDADE AGUDA ORAL SISTÊMICA.
VII – PARA AVALIAÇÃO DE GENOTOXICIDADE:
A) MÉTODO OECD TG 487 – TESTE DO MICRONÚCLEO EM CÉLULA DE MAMÍFERO IN VITRO.
ART. 3º AS APLICAÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA UM DOS MÉTODOS PREVISTOS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE SE DESTINAREM À SUBSTITUIÇÃO TOTAL, À SUBSTITUIÇÃO PARCIAL
OU À REDUÇÃO, ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO PRÓPRIO MÉTODO E, COMO TAL, DEVEM SER RESPEITADAS.
ART. 4º OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DESCRITOS NO ART.º 2 DESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA ENCONTRAM-SE FORMALMENTE VALIDADOS POR CENTROS INTERNACIONAIS DE VALIDAÇÃO, SEGUINDO O GUIA 34 DA OECD, E
POSSUEM ACEITAÇÃO REGULATÓRIA INTERNACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. COM O RECONHECIMENTO DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DESCRITOS NO ART.º 2 DESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA, FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS COMO LIMITE PARA A SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO MÉTODO ORIGINAL PELO MÉTODO ALTERNATIVO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Além da publicação e divulgação do livro de Sérgio Greif, o Intituto Nina Rosa expõe, em vídeo, os problemas dos “animais de laboratório”, usados em pesquisas e no ensino, imperdível: Não matarás: os animais e os homens nos bastidores da ciência)