Direitos dos animais e Direito Animal

Quando se fala em direitos dos animais, há o aspecto legal e o aspecto ético. O aspecto legal é objetivo e expressa-se por um conjunto de declarações, leis, decretos e normas internacionais, federais, estaduais  e municipais que regem os Direito Animal e definem o que é crime contra eles e quais as sanções para quem infringir as leis. Esta preocupação vem do fato de os animais serem entendidos como seres sencientes, isto é, capazes de sentir dor, angústia, alegria ou tristeza, medo, estresse, enfim, de estarem sujeitos ao sofrimento.

Já, o aspecto ético apresenta, atualmente, duas grandes vertentes: a do bem-estar animal e a linha mais radical, dos direitos dos animais considerados no mesmo nível dos direitos humanos, ou seja: os animais não estão sujeitos ao especismo, ao antropocentrismo da espécie humana, à relativização de seus direitos para conveniência dos humanos.

primeira linha, do bem-estar animal, admite que os animais possam ser usados, criados com finalidades diversas, incluindo a exploração de sua carne, leite, peles, couro, ovos, penas, dentre outros subprodutos, podem atender a experimentos científicos, podem ser explorados em circos, rodeios, touradas e outros espetáculos, mas que devem gozar de bem-estar nas áreas de confinamento, no seu dia-a-dia. Fica evidente que algumas dessas atividades são incompatíveis com qualquer entendimento do que seja bem-estar animal, como é o caso dos animais selvagens vivendo em jaulas, nos circos, os animais usados em rodeios, em touradas, na farra-do-boi, aprisionados em aquários, gaiolas e nos biotérios, dentre outras situações. Nestes casos, falar em bem-estar a despeito das condições em que vivem, não faz qualquer sentido. No entanto, há todo um arsenal de leis, regulamentos e normas, regendo o que se entende por bem-estar animal e que, de uma forma paliativa, pode tornar o sofrimento dos animais menor, embora sem interferir na eliminação das situações geradoras de dor, angústia, abate ou qualquer tipo de abuso ou de agressão aos animais. É importante atuar nessa área, pois as conquistas pelos animais são paulatinas, e qualquer avanço já é uma vitória. Ser muito radical, não estabelecendo interlocução com as situações intermediárias e moderadas em favor dos animais, pode ser uma forma de bloquear as ações em favor deles e deixar muita coisa ruim rolando sem contestação das ONGs de defesa dos animais. Esse é o caso da recusa em participar em Comitês de Ética no Uso de Animais em Experimentos e na recusa em lutar por uma criação, transporte e abate de animais menos cruéis.
A outra vertente, dos direitos intrínsecos aos animais, prevê a libertação animal definitiva, a abolição da escravatura animal do jugo humano, em todos os casos. Essa linha pressupõe que os animais não devem servir de alimento para o homem e nem seus subprodutos deveriam ser explorados pelo homem, seja para seu consumo, seja para o consumo de indireto de outros animais, como é o caso das rações; também haveria a abolição do trabalho escravo animal, libertando-os das funções de animais de tiro ou tração, de montaria, de caça, de guarda, dentre outros; numa posição extrema, não deveriam nem mesmo ser usados como animais de companhia ou de guia de cegos.

Esta vertente nos remete a uma questão: deveriam os animais humanos ter introduzido no seio de sua sociedade os animais não humanos? O que fizemos com eles? como os expomos, a cada a dia, a uma convivência com a nossa espécie, em nossas cidades, quando a natureza deles seria completamente outra? como invadimos seus habitats? que direito temos de agir assim?

Tais questões não ficam resolvidas aqui, embora o veganismo, que pressupõe um modo de vida humano sem o consumo de qualquer animal ou produto derivado dos animais não humanos, seja uma proposta de solução. Mas há boas leituras para aprofundar a questão: Peter Singer, em sua obra Libertação Animal , trata do especismo, a forma como a espécie humana se considera superior e dominante sobre as demais espécies de animais não humanos; outras obras do autor são Practical Ethics,  Famine, Affluence and Morality, dentre outros ensaios. Outra obra que discorre sobre questões éticas e filosóficas é A Vida dos Animais, de J. M Coetzee. No Brasil, na Universidade Federal da Bahia temos Tagore Trajano, que desenvolve amplamente as questões dos direitos dos animais. E também Heron José de Santana, cientista e ativista pela causa animal, mais especificamente pelo abolicionismo animal.

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A ativista Edna Cardozo Dias em um ensaio sobre os direitos dos animais especificamente com relação à experimentação animal (Experimentos com animais na legislação brasileira), qualifica a posição dos principais filósofos que tratam dos direitos dos animais, da seguinte forma.

“4 – A OPINIÃO DOS FILÓSOFOS INTERNACIONALMENTE RECONHECIDOS SOBRE ÉTICA E IGUALDADE. A ÉTICA ANIMAL.QUANDO O FILÓSOFO INGLÊS HUMPHY PRIMATT, EM 1776, ESCREVEU O LIVRO “A DISSERTATION ON THE DUTY OF MERCY AND THE SIN OF CRUELTY AGAINST ANIMALS”, FALOU NO DEVER DE COMPAIXÃO DOS HOMENS. NÃO MENCIONOU A EXPRESSÃO “DIREITOS DOS ANIMAIS”. ELE APREGOOU EM SEU LIVRO QUE A ÉTICA, PARA QUE SEJA CONSIDERADA REFINADA, DEVE ESTENDER O PRINCÍPIO DA IGUALDADE A TODOS OS SERES DOTADOS DE SENSIBILIDADE E CAPACIDADE DE SOFRER.O CONHECIDO FILÓSOFO DO DIREITO, TAMBÉM INGLÊS, JEREMY BENTHAM, EM 1789, DEFENDEU AS MESMAS IDÉIAS EM SEU LIVRO “ AN INTRODUCTION TO THE PRINCIPLES OF MORALS QND LEGISLATION, MAS SEM CITAR PRIMATT, VERDADEIRO PAI DA IDÉIA.ANALISADA A QUESTÃO SOBRE O PONTO DE VISTA JURÍDICO, NINGUÉM MELHOR QUE DRA. SÔNIA T. FELIPE, PARA EXAMINAR A QUESTÃO SOB O PONTO DE VISTA FILOSÓFICO, BEM COMO O ESTUDO DOS FILÓSOFOS SUPRA CITADOS, PELO QUE TRANSCREVEMOS PARTE DE SUA PALESTRA INTITULADA: “DEFESA ÉTICA DOS ANIMAIS. HUMPHRY PRIMATT E SEUS HERDEIROS: PETER SINGER, TOM REGAN E RICHARD D. RYDER.REPRODUZINDO AS PALAVRAS DA FILÓSOFA AO EXAMINAR OS FILÓSOFOS CONSAGRADOS INTERNACIONALMENTE NA QUESTÃO ÉTICA ANIMAL:“PETER SINGER, EM ÉTICA PRÁTICA, AO DEFENDER QUE OS ANIMAIS DOTADOS DE SENSIBILIDADE E CONSCIÊNCIA SEJAM TRATADOS COM O MESMO PADRÃO DE RESPEITO DISPENSADO À DOR E AO SOFRIMENTO DE SERES DA NOSSA ESPÉCIE, PROPÕE A EXPANSÃO DO CÍRCULO DA MORALIDADE PARA INCLUIR INTERESSES ATÉ ENTÃO CONSIDERADOS EXCLUSIVOS DOS MEMBROS DA ESPÉCIE HOMO SAPIENS. O PRINCÍPIO DA IGUAL CONSIDERAÇÃO DE INTERESSES SEMELHANTES, PROPOSTO POR PETER SINGER, FUNDA-SE SOBRE O ARGUMENTO DE QUE AS DIFERENÇAS NA APARÊNCIA SÃO IRRELEVANTES NA CONSTITUIÇÃO DA EXPERIÊNCIA DA DOR COMO ALGO INTRINSECAMENTE RUIM, SEJA LÁ PARA QUEM FOR QUE A SOFRA. ESSA É A TESE CENTRAL DE PRIMATT.TOM REGAN, EM THE CASE FOR ANIMAL RIGHTS (A QUESTÃO DOS DIREITOS ANIMAIS), AO PROPOR QUE TODOS OS ANIMAIS SUJEITOS-DE-UMA-VIDA SEJAM RECONHECIDOS COMO SUJEITOS DE VALOR INERENTE, E, POR ESSA RAZÃO, INCLUÍDOS NO ÂMBITO DA CONSIDERAÇÃO MORAL, TAMBÉM ASSUME A POSIÇÃO DE PRIMATT. ESTE AFIRMA QUE PARA ALÉM DA APARÊNCIA EXTERIOR OU DA CONFIGURAÇÃO BIOLÓGICA DO ANIMAL, HUMANO E NÃO-HUMANO, HÁ INTERESSES COMUNS A TODAS AS ESPÉCIES ANIMAIS, QUE A ÉTICA NÃO PODE DISCRIMINAR.RICHARD D. RYDER, POR SUA VEZ, AUTOR DO CONCEITO ESPECISMO, COM O QUAL DESIGNA A PRÁTICA HUMANA DE DISCRIMINAR A DOR E O SOFRIMENTO DOS ANIMAIS, PELO FATO DE ELES NÃO TEREM NASCIDO COM A CONFIGURAÇÃO BIOLÓGICA DA ESPÉCIE HUMANA, DANDO ATENÇÃO À TESE CENTRAL DE PRIMATT, DE QUE DOR É DOR, NÃO IMPORTA QUEM A SENTE, SUA NATUREZA SENDO INEVITAVELMENTE MÁ, PARA O SUJEITO DORENTE OU SOFRENTE, REAFIRMA, EM ANIMAL REVOLUTION E, ESPECIALMENTE, EM POLITICAL ANIMAL, A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER DEVERES MORAIS NEGATIVOS (DEVERES DE NÃO-MALEFICÊNCIA) PARA OS HUMANOS, PARA CONTEMPLAR OS INTERESSES DE SUJEITOS DORENTES NÃO-HUMANOS. NESSA PERSPECTIVA, EM VEZ DE DEFENDER UMA LIBERDADE ILIMITADA PARA OS HUMANOS, E DE TRATAR OS ANIMAIS COMO SE FOSSEM COISAS DAS QUAIS AQUELES PODEM APROPRIAR-SE E DISPOR, DEVE-SE ESTABELECER LIMITES À LIBERDADE DOS SERES HUMANOS, IMPONDO-LHES AS RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL, E DO DIREITO DE MOVER-SE PARA PROVER-SE COM BEM-ESTAR NO AMBIENTE NATURAL E SOCIAL DE CADA ESPÉCIE ANIMAL.”ELA ASSIM SINTETIZA OS ARGUMENTOS DOS CITADOS FILÓSOFOS:“A ARGUMENTAÇÃO DE PETER SINGER
• TESE CENTRAL: DOR E SOFRIMENTO
• CRÍTICA À TRADIÇÃO MORAL JUDAICO-CRISTÃ
• PROPOSTA: ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUAL CONSIDERAÇÃO DE INTERESSES SEMELHANTES, COM BASE NO CRITÉRIO DA SENCIÊNCIA, SEM ESPECISMO.A ARGUMENTAÇÃO DE TOM REGAN
• TESE CENTRAL: SUJEITOS-DE-UMA-VIDA TÊM VALOR INERENTE
• CRÍTICA À MORALIDADE FUNDADA NO MECANICISMO CARTESIANO, E NO CÁLCULO DO VALOR INTRÍNSECO DA DOR E DO SOFRIMENTO
• PROPOSTA: EXPANSÃO DA CONSIDERAÇÃO MORAL E DA JUSTIÇA A TODOS OS
SUJEITOS-DE-UMA-VIDA.• A ARGUMENTAÇÃO DE RICHARD D. RYDER
• TESE CENTRAL: É PRECISO REDEFINIR O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA
• CRÍTICA À PROPOSTA ÉTICA QUE ESTABELECE O DEVER DE FAZER OS OUTROS FELIZESPROPOSTAS:
1) RESTRINGIR OS DEVERES MORAIS AOS DA NÃO-MALEFICÊNCIA;
2) À ELIMINAÇÃO DA DOR E DO SOFRIMENTO;O QUE ISSO QUER DIZER, NA PRÁTICA:
TODA AÇÃO EM DEFESA DOS ANIMAIS DEVE VISAR:
1) A PREVENÇÃO DA MALEFICÊNCIA (POLÍTICAS PREVENTIVAS À VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA).
2) A RECOMPOSIÇÃO DO BEM-ESTAR PERDIDO, POLÍTICAS CURATIVAS DA DOR E SOFRIMENTO.”CONCLUSÃO:
SE DO PONTO DE VISTA ÉTICO, UM DOS MAIORES ARGUMENTOS REPETIDOS PELOS EXPERIMENTADORES EM FAVOR DA VIVISSECÇÃO É QUE ELA EVITA OS EXPERIMENTOS COM OS HUMANOS, DO PONTO DE VISTA JURÍDICOS A QUESTÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO IGUALDADE DE DIREITO AO NÃO SOFRIMENTO, ENTRE TODOS SERES VIVOS.NA VERDADE OS ARGUMENTOS DO EXPERIMENTADORES É FALSO, JÁ QUE É FÁCIL CONSTATAR QUE A EXPERIMENTAÇÃO HUMANA SE DESENVOLVE DE MANEIRA OCULTA E PARALELA, FATO RELATADO EM VASTA LITERATURA SOBRE O ASSUNTO. ALÉM DISSO, AS DIFERENÇAS FISIOLÓGICAS E BIOQUÍMICAS ENTRE AS ESPÉCIES, NÃO NOS PERMITEM EXTRAPOLAR COM SEGURANÇA OS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NOS EXPERIMENTOS COM OS ANIMAIS PARA OS SERES HUMANOS. SOB O PONTO DE VISTA ÉTICO E MORAL A EXPERIMENTAÇÃO DEVE SER ABOLIDA. A LEGISLAÇÃO DEVE EVOLUIR NESSE SENTIDO.”