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harpia: potestade c/ 1m de envergaduraLEIS QUE REGEM A VIDA ANIMAL NO BRASIL

tartarugaBoa parte das leis que interessam aos animais estão na área ambiental. Clique na tartaruga para ver a legislação ambiental do Brasil no site da Secretaria de Meio ambiente do Paraná - SEMA.

A Lei 9.605/98 trata de abuso e crueldade contra animais.

O Decreto Federal 24.645 trata de maus-tratos a cavalos e outros animais domésticos.


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